sexta-feira, 22 de março de 2019

Conheça os direitos dos agentes penitenciários


Os agentes penitenciários concursados ou contratados, assim como todos os servidores que exerçam suas funções junto à população carcerária, como professores, agentes de segurança sócio-educativo, assistentes sociais e analistas executivos de defesa social, entre outros, têm diversos direitos que muitas vezes não são reconhecidos pelo Estado de Minas Gerais, obrigando o servidor a entrar com medida judicial.

O Advogado Ricardo Chucre Dias, especialista em Direito Público, explica quais são estes direitos.

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    ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO
    O servidor contratado que exerça atividade junto à população carcerária de sentenciados e adolescentes infratores, tem direito ao adicional de local de trabalho, determinado pelo artigo 1º da Lei 11.717/1994 e artigo 76, I do Decreto 45870/2011. O percentual de local de trabalho pode chegar a 95% do vencimento básico do servidor.
    Retroativos podem chegar a R$ 20 mil. 
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    ADICIONAL NOTURNO
    Todos os servidores contratados ou concursados, que trabalham entre 22h e 05h, ou que trabalharam neste horário nos últimos cinco anos, têm direito ao adicional noturno. O direito também se aplica aos servidores que atuem em regime revezamento/plantão.
    Retroativos podem chegar a R$ 25 mil.
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    FUNDO DE GARANTIA (FGTS)
    Servidores admitidos sem concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia. A decisão é do Supremo Tribunal Federal, que determinou em repercussão geral, que os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo fazem jus ao FGTS.
    Retroativos podem chegar a R$ 20 mil.