sábado, 19 de janeiro de 2019

Privatizações das Unidades Prisionais em Minas Gerais?

Após declarações polêmicas do Governador de São Paulo, João Dória, só se comenta sobre a possibilidade de privatizar o Sistema Prisional. Eu pergunto, é constitucional? O Sistema não foi considerado serviço essencial, e assim sendo é impedido de fazer greve? Pode isso produção? A seguir um, dos muitos textos que andam circulando nas redes sociais, e uma matéria de 2014 sobre a condenação do Estado de MG por terceirização ilegal na PPP de Neves
Circula nos Bastidores da Política Mineira e Brasileira que após o Governador João Dória de São Paulo anunciar à Privatização das Unidades Prisionais daquele Estado o próximo poderá ser Minas Gerais. 

✋🏾 Dúvidas ✋🏾


1) O que farão com os Servidores Concursados (Agentes de Segurança,  Analistas e Técnicos) ?


2) A quem interessa o modelo de Terceirização? 

3) Por que o modelo público de Sistema Prisional Faliu ou Quiseram tal situação? 


👮‍♂ Propostas de Redistribuição de parte dos Servidores Concursados? 👮‍♂

Circula também, nos bastidores que com o Projeto de Liberalismo, muitos Servidores poderão ir para outros órgãos haja visto que com O Acordo Económico entre Minas e a União,  não haverá Concursos Estadual tão cedo.

💡Exemplo de redistribuição💡


a) Agentes de Segurança Prisional 

# Segurança externa 
das Unidades 

# Ida de parte dos Efetivos para o Quadro da Policia Civil Mineira...

# etc 

Analistas e Técnicos 

# Parte segue no Sistema Prisional,

# Parte na Policia Civil,

# Se estuda a possibilidade de parte irem para Secretarias como a saúde,

O que Vocês acham? 

Repassando!

*TEXTO REPRODUÇÃO WHATSAPP*

Agora, como citei, segue a matéria de 2014:

GOVERNO DE MG É CONDENADO POR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA EM PRESÍDIO PRIVADO DE RIBEIRÃO DAS NEVES
“Entre os postos de trabalho terceirizados estão atividades relacionadas com custódia, guarda, assistência material, jurídica e à saúde, uma afronta à Lei 11.078/04 que classifica como indelegável o poder de polícia e também a outros dispositivos legais. Além de ser uma medida extremamente onerosa para os cofres públicos, poderá dar azo a abusos sem precedentes”, disse o procurador do Trabalho que atuou no caso, Geraldo Emediato de Souza.
Emediato ainda classificou a privatização de prisões como inaceitável, tanto do ponto de vista ético, como moral. “Numa sociedade democrática, a privação da liberdade é a maior demonstração de poder do Estado sobre seus cidadãos. Licitar prisões é o mesmo que oferecer o controle da vida de homens e mulheres para quem der o menor preço, como se o Estado tivesse o direito de dispor dessas vidas como bem lhe aprouvesse”.
Para a juíza Jane Dias do Amaral, "trata-se de típico poder de polícia que limita o direito de ir e vir dos presos com os objetivos de preservação da paz social, da segurança pública, além dos objetivos pedagógicos em relação ao condenado. Assim a execução penal e todos os serviços a ela inerentes devem ser realizados por funcionários públicos concursados, nos termos do art. 37 da CR/88”.