quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Mais de 2600 policiais grevistas vão receber "perdão" do governo

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O governador Renato Casagrande enviou nesta terça-feira (15) o projeto de lei que concede anistia administrativa aos militares que atuaram no movimento
Os 23 policiais militares expulsos por conta da greve da PM de 2017 devem receber retroativos que somam R$ 839.148,80 em 2019. Eles estão listados no Projeto de Lei Complementar enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB) à Assembleia Legislativa. O texto prevê anistia não somente aos demitidos, mas também aos 2.622 militares que respondem a processos administrativos devido ao movimento daquele ano. Os militares são proibidos, pela Constituição Federal, de fazer greve.

Quem foi expulso ficou sem receber salários e outros direitos a que os PMs da ativa têm, como auxílio-alimentação (devido a todos os servidores estaduais), férias, 13º e auxílio-fardamento. O projeto estabelece que "fica assegurado ao policial militar ou bombeiro militar reincluído à respectiva corporação, na forma do artigo 2º desta Lei Complementar, o reconhecimento de todos os direitos relativos ao período de afastamento".

Há 21 soldados listados e cada um deve receber valores que variam de R$ 22.801,90 a R$ 49.443,15. A um cabo está relacionada a cifra de R$ 54.672,17. E a uma sargento, R$ 68.915,63. Os pagamentos devem ocorrer de uma só vez.

A anistia significa o perdão das infrações administrativas que esses e os outros 2,6 mil policiais possam ter cometido durante a greve, é como "apagar" os procedimentos a que respondem e as punições eventualmente aplicadas.

O texto enviado ao Legislativo registra, além do retroativo de R$ 839.148,80, um impacto "ordinário", para o mesmo ano, de R$ 1.027.067. E o mesmo valor para 2020 e 2021. O secretário de Estado da Casa Civil, Davi Diniz, pontua que os R$ 839 mil referem-se a um período amplo, de fevereiro de 2017 a dezembro de 2018, e os valores individuais variam, mesmo em relação a pessoas que ocupam o mesmo posto, porque a expulsão possivelmente deu-se em datas distintas.

Já o impacto ordinário refere-se ao ano de 2019 (janeiro a dezembro), é a soma dos salários e demais direitos dessas pessoas no corrente ano. Como serão reintegrados e voltarão a trabalhar, os militares vão ser remunerados para tal, como os demais. A conta para 2020 e 2021 é uma projeção exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda de acordo com o secretário, assim com os demais itens.

"Esse valor ainda pode ser alterado, para mais ou para menos. É uma estimativa", destaca Diniz. Como os anistiados expulsos teriam ainda 30 dias para pedir a reintegração à corporação, é provável que o repasse ocorra apenas na folha de fevereiro. E aí haveria um retroativo a janeiro.

ORÇAMENTO

Na justificativa do projeto, datado desta terça-feira (15) e assinado por Casagrande, o governador afirma que "o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias", o que também é atestado pelo ordenador de despesas que, neste caso, é o comandante-geral da PM, coronel Moacir Barreto.

Mas isso não vale para procedimentos criminais ou sanções impostas pela Justiça. Essa parte somente seria abarcada por outra anistia, já aprovada pela Câmara dos Deputados, mas que ainda precisa passar pelo Senado, sem data prevista para votação. Esse projeto em Brasília contemplaria também as infrações administrativas, ou seja, se não houvesse a iniciativa no Espírito Santo, poderia partir do Congresso um perdão geral.

Enquanto isso, a Assembleia deve votar nesta quarta-feira (16) a anistia administrativa proposta por Casagrande. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, a votação será nominal (quando os deputados apertam o botão em suas mesas e o painel eletrônico registra o voto de cada um). A expectativa é que haja aprovação à unanimidade.

IMPUNIDADE?

Mas a anistia não passa para a sociedade capixaba, vítima da violência, uma imagem de impunidade?  Casagrande justificou que houve erros na gestão anterior (Paulo Hartung) ao negociar o fim do movimento grevista. O socialista disse que o antecessor continuou "pisando no calo dos policiais" mesmo após o fim da greve.

"Não tem que botar 100% da responsabilidade em cima só de uma parte, que são os policiais. Se nós tivemos erros dos dois lados, não adianta continuar com a tropa desmotivada. Não condene só a polícia, condene aquele ambiente que nós tivemos de relação existente entre polícia e governo", argumentou o governador, em coletiva de imprensa nesta terça-feira.

Retroativos a serem recebidos por PMs expulsos anistiados
 
DADOS SOBRE A GREVE DA PM
Situação dos policiais
PMs respondendo a Processos Administrativos: 2.622
PMs expulsos: 23
Tentativas de suicídio nos últimos dois anos: 57
Suicídios consumados: oito
PMs em licença médica: cerca de 500, que representa 10% do efetivo da Grande Vitória
Crimes durante o movimento
Inquéritos instaurados para apuração de mortes violentas: 224
Inquéritos finalizados e com autores presos: 141
Inquéritos em andamento: 83, sendo 60 na Grande Vitória
Investigações: dois delegados foram designados pelo delegado-geral da Polícia Civil, José Darcy Arruda, para atuarem exclusivamente nas investigações dos inquéritos em aberto. São eles: Carlos Tadeu Carvalho de Menezes e Eduardo Khaddour.
Fontes: Corregedoria da PM e Polícia Civil

Portal Gandu