sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

ALMG busca acerto de contas entre Minas e governo federal

Comissão realizou audiências e visitas na Capital e no interior para ouvir e sensibilizar lideranças — Foto: Willian Dias/ALMG

Comissão Extraordinária apurou prejuízo acumulado de R$ 135 bilhões para o Estado, em função da Lei Kandir, de 1996.

Uma das iniciativas de destaque da Assembleia Legislativa de Minas Gerais na 18ª Legislatura foi a criação, em abril de 2017, da Comissão Extraordinária de Acerto de Contas entre Minas e a União.

A comissão teve como objetivo avaliar os prejuízos causados ao Estado pela Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que isentou as exportações de commodities (como minérios e grãos) do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida comprometeu a principal fonte de recursos de diversos estados, em especial dos grandes exportadores de minérios, como Minas Gerais.

Durante sua atuação, que se estendeu até novembro de 2017, a comissão promoveu várias visitas e audiências na Capital e no interior para ouvir e sensibilizar lideranças políticas, trabalhadores, empresários e representantes dos movimentos sociais sobre a necessidade de uma conciliação com o governo federal.

Ao mesmo tempo, o grupo analisou diversas iniciativas jurídicas, legislativas e políticas que pudessem reparar essa injustiça histórica. Ao final, apresentou seu relatório com medidas a serem adotadas visando atingir esse objetivo.

Compensação – Apesar de a Lei Kandir prever que os estados prejudicados deveriam ser compensados pela União, isso nunca aconteceu de forma adequada. Após mais de 20 anos, a norma federal permanece como uma das principais causas do desequilíbrio fiscal em Minas.

O relatório final da comissão mostrou que o prejuízo causado ao Estado foi de R$ 135 bilhões, muito superior aos R$ 87 bilhões devidos por Minas à União. Como forma de compensação, a comissão propôs que essa diferença de R$ 48 bilhões fosse investida pelo governo federal em obras de infraestrutura no Estado, até 2048.

O detalhamento dessa proposta segue as diretrizes de documento do deputado federal José Priante (MDB-PA), aprovado em novembro de 2017 em comissão da Câmara dos Deputados. Por essa proposta, a União deverá repassar anualmente, aos estados, um valor compatível com as perdas geradas pela Lei Kandir, segundo os cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


Cálculos – Se for seguida essa sugestão, em 2019, o valor total repassado aos estados deverá ser de R$ 19,5 bilhões; em 2020, passaria para R$ 29,25 bilhões; e a partir de 2021, R$ 39 bilhões anuais. Minas Gerais receberia R$ 3,8 bilhões no primeiro ano; R$ 5,8 bilhões no segundo. E a partir de 2021, seriam R$ 7,7 bilhões repassados a Minas, a cada ano.

A proposta modifica também a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101, de 2000). Isso para determinar que não serão aplicáveis os seus requisitos de compensação de despesas quando eles decorrerem de decisões judiciais ou de mandamentos constitucionais que resultem em transferências obrigatórias aos estados, Distrito Federal e municípios.

Do total destinado aos estados pela União, 40% seriam distribuídos por um rateio fixo; 30% de acordo com o volume de produtos não-industrializados exportados em cada estado; e os outros 30% de acordo com a relação entre exportações e importações de cada estado.

Além de apoiar a proposta do deputado José Priante, o relatório final da Comissão da ALMG defende que as perdas de cada estado com a desoneração do ICMS sejam consideradas para abater a dívida com a União. Minas se tornaria então credora do governo federal.