segunda-feira, 30 de julho de 2018

Novo presidente do TJMG defende 'Justiça célere e cidadã'

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Desembargador afirma que administrará tribunal com a Constituição sobre a mesa
O Poder Judiciário tem de ter cuidado para não assumir a posição que o Estado delegou ao Poder Legislativo. E é preocupado em marcar posição contra o “ativismo judicial negativo” – quando o juiz sai de sua missão precípua, ignorando ou reescrevendo a Constituição para adequá-la a uma percepção de qualquer ordem – que o novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Nelson Missias vai comandar o Poder Judiciário no estado pelos próximos dois anos. “Administrarei esse tribunal durante os 730 dias do meu mandato com a Constituição sobre a minha mesa, e ali está”, afirma apontando para a Carta.


Com formação humanística, doutorando pela Universidade Autônoma de Lisboa, Nelson Missias assinala a cultura de litigiosidade no país. São atualmente 5.870.820 processos em andamento na Justiça de Minas, o que, em termos populacionais, equivale a quase um processo para cada três habitantes no estado. “Queremos uma justiça célere e cidadã. E vamos trabalhar para a desjudicialização”, diz, lembrando que várias funções que eram restritas ao Judiciário, como separações, inventários, já são resolvidas extrajudicialmente. “Temos pretensão de buscar algumas outras alternativas para minimizar esse fluxo enorme de demandas judiciais”, afirma Nelson Missias, lembrando que, em média, a cada mês, chegam à Justiça mineira 220 mil novos feitos para julgamento.


Em meio à crise fiscal do estado, Nelson Missias chama de “página triste do Judiciário” o fato de cerca de R$ 6 bilhões dos depósitos judiciais terem sido usados pelo governo de Minas para honrar compromissos do estado. “Lamentavelmente ocorreu. Mas existe um princípio na administração pública que é o da continuidade administrativa, e me cabe dar continuidade sem olhar para o retrovisor. Tenho de tentar sanear essa situação de agora em diante. Falta às vezes dinheiro para cobrir os alvarás. Mas nessa hora temos de entrar para tentar resolver”.

O sr. está assumindo a presidência do Tribunal de Justiça num momento de profunda crise fiscal do estado. Que diagnóstico tem do Poder Judiciário em Minas Gerais?
O TJMG, como em muitos lugares do país, padece de alguns males. Um deles é a falta de estrutura física para funcionamento, temos carência de pessoal – somos hoje 1.033 entre desembargadores e juízes e precisamos abrir concurso para preencher 120 vagas. Esse é o reflexo das dificuldades orçamentárias e financeiras em que vive o Poder Judiciário, num contexto de uma lamentável cultura de litigiosidade no país. E é necessário mudarmos essa cultura.



" A minha visão de Judiciário é clássica, a concepção dos freios e contrapesos. Entendo que o poder do voto popular é algo muito caro numa sociedade em que vige o estado de direito"

Qual é o acervo hoje da Justiça estadual?
Há atualmente 5.870.820 processos em andamento. Para se ter uma ideia da cultura de litigiosidade, se pensarmos em termos populacionais, isso equivaleria quase a um processo para cada 3 habitantes em Minas. Ao mesmo tempo, o nosso tribunal é o quarto do país em maior produtividade: segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça, cada magistrado julgou em média 1.881 processos em 2016, segundo o anuário de 2017: isso significa, uma média de sete processos por dia útil no ano. Considerando o mês de maio deste ano, por exemplo, foram distribuídos 224.618 novos processos e baixados 250.609. Ao todo, foram em maio 198.724 sentenças e acórdãos e 76.642 decisões terminativas. Agora, em razão das nossas dificuldades de falta de pessoal, não conseguimos entregar à sociedade da forma como merece e precisa a prestação jurisdicional no tempo em que deveria ser. Queremos uma justiça mais célere e cidadã. Mas o Judiciário mineiro, por sorte nossa, ou privilégio até, é composto por juízes com muita disposição para criar alternativas para minimizar esse problema, com a justiça restaurativa, a conciliação e os juizados especiais. Outra vertente que queremos trabalhar é a desjudicialização. Hoje, o extrajudicial já assumiu algumas funções que eram restritas do Poder Judiciário, como separações, inventários, uma série de atividades. E temos pretensão de buscar algumas outras alternativas para minimizar esse fluxo enorme de demandas judiciais.

O estado de Minas Gerais vive um momento fiscal crítico, muito agravado inclusive pela queda de arrecadação. Nesse contexto, as formas de remuneração da magistratura estão sob maior crivo e crítica: auxílio-moradia dentre vários outros penduricalhos. Como explicar isso para a sociedade, presidente?

Em primeiro lugar é preciso dizer que o Poder Judiciário é muito hermético, muito fechado. E isso talvez nos dificulte o relacionamento com a sociedade para mostrar a realidade que não é bem essa. Quando um juiz presta um concurso, ele o faz atraído pela segurança que terá inclusive na inatividade. E há nessa atividade predicamentos que se destinam mais ao cidadão: um juiz inamovível, livre de pressões, que tem o predicamento da irredutibilidade dos vencimentos e a vitaliciedade. Tudo isso permite que se tenha juiz imparcial e não um juiz de ocasião. Ele não pode ter outra atividade senão a de um professor. É uma função tão importante, esta de equilibrar o fraco e o forte, atendendo-os igualmente, de conter os excessos, os desvios. O legislador constitucional trouxe a previsão da recomposição monetária anual à magistratura. Fala-se em auxílio-moradia, que nada mais é do que uma forma oblíqua de recomposição monetária dos subsídios. Se pegarmos desde a implantação do subsídio até hoje, mesmo com esses valores, estamos muito aquém do índice inflacionário.Mas o que falta mesmo é uma política de subsídios mais adequada para a magistratura, ao invés desses penduricalhos.

Quando pegamos o último relatório do CNJ, de 2017, a média dos vencimentos dos magistrados da Justiça estadual em Minas em 2016 foi de R$ 64.993,00, quase o dobro do teto previsto para o ministro do STF. Como se explica isso?


Há muita alegoria. Essa média inclui o 13o salário, inclui o juiz que às vezes se aposenta e tem férias-prêmio. Esta é a segurança que ele constrói ao longo da vida, assim como o trabalhador comum tem o seu fundo de garantia, o que o juiz tem quando da aposentadoria são as férias prêmio. São direitos que acumula ao longo da carreira.


"Temos de tomar muito cuidado para não assumir o papel do legislador. O Judiciário tem de ter cuidado para não assumir a posição que o Estado delegou a outro poder"



Em certo momento do governo de Fernando Pimentel (PT) foram utilizados depósitos judiciais para honrar compromissos financeiros do estado da ordem de R$ 6 bilhões. Que risco corre um cidadão de ganhar uma causa e não conseguir sacar o seu depósito judicial?
Essa é uma página triste do Poder Judiciário. Os depósitos judiciais não pertencem ao Poder Judiciário. Pertencem ao cidadão que litiga e nele confia. Lamentavelmente ocorreu. Existe um princípio na administração pública que é o da continuidade administrativa, e me cabe dar continuidade sem olhar para o retrovisor. Tenho de tentar sanear essa situação de agora em diante. Falta às vezes dinheiro para cobrir os alvarás. Mas nessa hora temos de entrar para tentar resolver.

Atualmente temos visto no Brasil dois fenômenos, por um lado uma intensa judicialização das mais diversas situações. E sobretudo e mais complicada, a judicialização da política. E nesse campo, temos um Judiciário que recebe críticas por atuar no sentido de submeter o poder político frequentemente, “legislando”. O Poder Judiciário, em sua opinião, está extrapolando as suas funções?
Temos de ter cuidados com o protagonismo judicial. O protagonismo judicial deveria ser algo mais palpável de forma positiva: quando o Judiciário cria alternativas para que a sociedade possa ter do Poder Judiciário algo mais que o próprio poder com a sua carência de estrutura, de pessoal, poderia dar. Assim como temos programas de humanização das penas, as Associações de Proteção e Assistência a Condenados (Apacs). Isso é ativismo judicial positivo. Nós enxergamos a dimensão social do magistrado, como o trabalho que se faz de justiça restaurativa, como o Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ). Mas o ativismo judicial negativo é quando o juiz sai de sua missão precípua. É o ativismo judicial que para o estado de direito, em minha concepção, não é positivo. Como julgador sempre tive como parâmetros para decidir a minha consciência e a Constituição do meu país. Pois a lei infraconstitucional diz: o que afronta a Constituição, fico com a Constituição do meu país. A minha visão de Judiciário é clássica, a concepção dos freios e contrapesos. Entendo que o poder do voto popular é algo muito caro numa sociedade em que vige o estado de direito. O legislador constitucional, quando recebe a delegação do povo para legislar, assim escolheu esse sistema de forma inteligente. E onde está o povo começam as necessidades reais. O juiz é intérprete da lei, não legisla. Mas dentro desse aspecto, há algo que chamamos no direito de mutação constitucional. Devido a mutações na própria sociedade, faz-se mutação na interpretação. É algo admissível no direito moderno, em alguns lugares de forma contida e em outras de forma mais ampla. Mas em minha concepção, temos de tomar muito cuidado para não assumir o papel do legislador. O Judiciário tem de ter cuidado para não assumir a posição que o Estado delegou a outro poder.

Considerando o nosso aparato estatal – da polícia judiciária ao sistema prisional – onde falha a ideia conceitual da Justiça falha mais?
O sistema prisional é falho, no momento em que não tem estrutura adequada para receber o preso, tratá-lo com a dignidade que um ser humano merece, prepará-lo para retomar o convívio social. O sistema carcerário oficial brasileiro está falido. Não existe dentro do sistema oficial uma fórmula para que esse indivíduo retorne para a sociedade melhor do que entrou. E aí vem o nosso trabalho, do Judiciário e da sociedade. Como nas Apacs, o preso que lá entra custa quase um terço para o estado: R$ 1050,00. O preso convencional custa cerca de 2.700,00. E o preso convencional tem índice de reincidência de aproximadamente 80%. Já no sistema Apac, onde o preso é tratado com dignidade, é de 15% e em geral não é reincidência de crimes violentos. E aí vem a convenção que a sociedade não consegue entender: se você trata como animal vai agir como animal.

Temos a terceira maior população carcerária do mundo, num sistema superlotado – em média dois presos por vaga, onde nasceram e se desenvolveram as organizações criminosas que lá recrutam. Qual é a saída para esse sistema prisional? 

É aí que vem o problema, quando se substitui a política social pela política criminal algo ruim vai acontecer. O papel do Judiciário é o que estamos cumprindo em Minas. Aqui há mais de 3.500 presos no sistema Apac, que é um modelo para o mundo. Obviamente, não tenho esperança que o sistema convencional possa resolver alguma coisa. Está saturado e embora seja papel do Executivo, não nosso, não podemos fechar os olhos para isso. Temos uma responsabilidade. E há um equívoco grande, que quando temos problemas sociais graves, às vezes para jogar para a plateia e para mídia vêm com legislação criminal ainda mais dura, que não resolve o problema. Estão só substituindo política social por penal. Então esse estado e esse sistema precisa ser repensado.

EM

Vamos!