terça-feira, 26 de junho de 2018

LEI 19.973/2011 - A política remuneratória dos servidores públicos estaduais mineiros e sua ineficiência prática


ESTUDO TÉCNICO 01/2017 ÀS ENTIDADES DE CLASSE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS MINEIRAS
REFERÊNCIAS: Art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei 19.973/2011, Lei Complementar 101/2000.
Ementa: análise da atual política remuneratória dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e avaliação hipotética de adoção de outros parâmetros e índices para alteração do atual contexto.
I. RELATÓRIO
Conforme edição do Projeto de Lei 2.571/2011, o Governo do Estado de Minas Gerais, à época composto por Antônio Anastasia e Alberto Pinto Coelho, propôs diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (incluindo militares), bem como fixou data anual para aplicação de reajustes salariais, tendo sido tal propositura sancionada nos termos da Lei 19.973/2011.
Dentre as diversas nuances da legislação referenciada, temos que, foi criado parâmetro de cálculo mediante a aplicação de, no mínimo 55% (cinquenta e cinco por cento) do percentual da variação nominal da receita tributária do Estado ao valor da despesa com pessoal do exercício de referência, entretanto, tal premissa segue duas condicionantes nomeadas nos arts.4ºº e5ºº da referida lei, quais são:
“Art. 4º São condições para a aplicação de recursos financeiros na política remuneratória de que trata esta Lei em um determinado exercício:
I – despesa total com pessoal do Poder Executivo, no exercício de aplicação, dentro do percentual estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, apurado no segundo quadrimestre, considerando as despesas efetuadas até agosto e as previstas para os meses de setembro a dezembro, apuradas no mês de setembro pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF – e publicadas no órgão oficial dos Poderes do Estado até o dia 30 do mesmo mês;
II – variação nominal da receita tributária positiva.
(Vide art. 15 da Lei nº 20.591, de 28/12/2012.)
Art. 5º A ausência de qualquer das condições previstas no art. 4º acarretará a não aplicação dos recursos financeiros na implementação dos instrumentos da política remuneratória de que tratam os incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 6º.” (GRIFO NOSSO)
Assim sendo, desde o ano de 2011 foram estabelecidos critérios para possível aplicação de reajuste salarial aos servidores do PODER EXECUTIVO do Estado de Minas Gerais, incluindo os MILITARES, na forma da lei.
II. CONCEITOS
- DESPESA BRUTA DE PESSOAL OU DESPESA TOTAL DE PESSOAL: conforme definição contida no artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal(Lei Complementar 101/2000)é o somatório dos gastos dos entes da Federação com os ativos, inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelos Entes às entidades de previdência. O artigo 55, inciso I-A, da mesma lei, estabelece que o Relatório de Gestão Fiscal, que será emitido ao final de cada quadrimestre, deverá conter a “despesa total de pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas”.
- DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (DLP): soma das despesas com pessoal da ativa, inativos, pensionistas e pessoal terceirizado, menos as despesas não computadas (artigo 19parágrafo 1º da LRF). Essas últimas referem-se às despesas de caráter indenizatório, tais como: as indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária; as decorrentes de decisão judicial; as despesas de exercícios anteriores e inativos com recursos vinculados.
- RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL): somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional; nos Estados e Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira. A RCL é um parâmetro previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É sobre esse parâmetro de se calculam os limites estabelecidos por essa lei.
- LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: a LRFdetermina limite legal de gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Segundo a LRF, a despesa total com pessoal do Estado não pode ultrapassar 60% da RCL. O limite prudencial é 95% do limite legal, ou seja, 57% da RCL. No caso do Poder Executivo, é 95% de 49%, ou seja, 46,55% da RCL.
II. ANÁLISE DE CÁLCULOS
Para elucidação, importante esclarecer a dinâmica dos cálculos que permeiam a política remuneratória estabelecida e como funcionam as condicionantes impostas pela lei. Neste sentido cabe enfatizar quais são, primeiramente, as condicionantes:
VARIAÇÃO NOMINAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA POSITIVA;
DESPESA TOTAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL NOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL;
A seguir, temos exemplo dos cálculos da variação da receita tributária (VRT), tomando por base o ano de 2015 e a previsão da receita tributária de 2016:
PREVISÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA 2016
RECEITA TRIBUTÁRIA VALOR ARRECADADO ATÉ AGO/2016 PREVISÃO ATUALIZADA ATÉ DEZ/2016
ICMS 26.457.873.957 40.500.000.001
IPVA 4.117.490.197 4.448.447.800
ITCD 466.484.220 751.048.227
TOTAL 31.041.847.364 45.699.496.028
Conforme a que se refere o inciso V do art. 2º da Lei 19.973/2011, o Anexo I do aludido dispositivo legal traz fórmula para aferição de valores a serem aplicados na política remuneratória, senão vejamos:
CÁLCULO DA VARIAÇÃO NOMINAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA
VNRT = {((¦ Valor da Previsão da Receita Tributária para 2016)
(Valor da Receita Tributária arrecadada em 2015))-1} x100=
45.699.496.028
____________
41.908.548.705
9,05% (VNRT) x 0,55 = 9,05 x 0,55 = 4,98%
(art. 3º da Lei da Política Remuneratória)
A despesa de pessoal do exercício de referência, sendo aquela referente ao ano de 2015, constante do relatório de gestão fiscal, excluídos valores pagos em 2015 relativos a despesas de competência de exercícios anteriores (DEA) fechou no montante de:
R$ 36.182.272.460,05
Em diante, faça-se o cálculo do montante a ser aplicado na política remuneratória de 2016:
R$ 36.182.272.460,05
X
4,98% (55% do percentual da variação nominal da receita tributária)
=
R$ 1.801.877.168,51
Com base nesses parâmetros, conclui-se que o valor a ser direcionado para a política remuneratória dos servidores seria o de R$ 1.801.877.168,51, entretanto tal montante corresponde a aproximadamente 60% da média do valor de execução mensal da despesa de pessoal para o ano de 2016.
Sob a égide da legislação vigente a diferença entre despesa de pessoal do ano de referência (2015) e despesa prevista para o ano de aplicação da política remuneratória (2016) fecha na casa dos R$ 3.030.821.488,78, o que já extrapola o montante do cálculo da política remuneratória em 68,2%.
III. ANÁLISE TÉCNICA CONTEXTUAL
Arguindo matéria constitucional, destaque-se a inteligência do artigo 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais:
“Art. 24 – A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 7º deste artigo somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.”
Nesta via, há de se inferir que todo e qualquer sistema remuneratório deve assegurar concessão do reajuste geral anual e, para além da perspectiva garantista, o legislador deixa claro que não haverá distinção de índices, evidenciando que não existe vedação à utilização de outros parâmetros e/ou índices que possam adequar realidade fática ao contexto constitucional.
Estabelecendo diretrizes específicas, o artigo 1º da Lei 19.973/2011, principalmente em seus incisos I, II, III, abarca aspectos que na atualidade são desconsiderados em razão da precariedade dos cálculos e parâmetros utilizados pela própria lei referenciada e, principalmente na lacuna que deixa de aplicar princípio subsidiário ou alternativo, causando engessamento da política remuneratória, ao passo que, conforme demonstrado no tópico de cálculos acima, os servidores ficam condicionados ao efetivo aumento arrecadatório para terem seu direito ao reajuste salarial materializado.
O Estado é uma ficção jurídica que se concretiza com seus servidores, por meio da prestação de serviços públicos de qualidade para a população. O sentido do Estado de arrecadar é a satisfação de demandas sociais e, não, para ter lucro.
Importa ressaltar que na atual política remuneratória, a despesa com a qual o governo trabalha é a total do Executivo. Enquanto que para o limite prudencial é considerada a Despesa Líquida com Pessoal do Executivo. Além do mais, o que a legislação atual considera é a totalidade da receita tributária.
O governo estabelece no artigo 4º, incisos I e II, as condicionantes para aplicação de recursos financeiros na política remuneratória: o “resultado fiscal positivo no exercício de referência” e o “limite para a despesa total bruta com pessoal do Poder Executivo, no exercício de aplicação, de 85% (oitenta e cinco por cento) do limite percentual estabelecido na alínea c do inciso II do art. 20da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, apurado no 2º quadrimestre, considerando as despesas já efetuadas até agosto e as previstas para os meses de setembro a dezembro, apuradas nomes de setembro pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira – JPOF, e publicada no Diário Oficial do Estado até o dia 30 do mesmo mês.
O crescimento da receita, por exemplo, está sujeito a uma série de variáveis, como crescimento econômico, aumento da carga tributária, política tributária, redução de benefícios fiscais, combate à sonegação, entre outros.
Limite para a despesa total bruta com pessoal do Poder Executivo no exercício de aplicação, de 85% (oitenta e cinco por cento) do limite percentual estabelecido na alínea c do inciso II do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, estabelece como limite máximo da Despesa Bruta de Pessoal (DBP) em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) o percentual de 41,65%, inferior aos 46,55% da LRF. Além disso, o governo considera a Despesa Bruta de Pessoal, em vez da Despesa Líquida com Pessoal, como é utilizado na LRF.
Partindo do pressuposto de que o Estado não deve ter lucro, insta frisar que o estabelecimento de 55% da variação da receita tributária e não outro percentual, cria perspectiva de não efetividade da atual política remuneratória, principalmente pelo atrelamento obrigatório à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Construindo hipóteses de readequação da atual política remuneratória, necessário se faz pensar em aplicações de índices diversos, bem como de parâmetros de aumento da arrecadação afim de que o dispositivo constitucional seja respeitado em termos de aplicação do respectivo ajuste salarial.
Neste sentido, importa transparecer a evolução inflacionária do período de vigência da lei de política remuneratória:
Ademais, importa levar em conta que a atual política remuneratória não concorre para com a evolução inflacionária, impondo óbice à atualização monetária e remuneratória dos servidores públicos do Estado, influenciando direta e indiretamente na persecução dos serviços públicos, bem como na perspectiva de meritocracia.
O atual conceito deve ser revisto de acordo com a proposta que se segue, dentro das limitações que a LRF propõe:
- Criar paralelo de aumento no percentual de 55% (cinquenta e cinco por cento) criado pela atual política remuneratória;
- Revogar ou atualizar o disposto na lei 19.973/2011 no que tange a aplicação de parâmetros atrelados à variação nominal da receita corrente líquida ou até mesmo aplicar padrões inflacionários de evolução salarial;
- Criação do Fundo de Aplicação à Política Remuneratória, caso seja mantido o atual modelo, onde o montante que não for aplicado seja acondicionado no respectivo fundo a fim de ser aplicado no exercício posterior;
- Avaliar a atual política de benefícios fiscais, direcionando possíveis superávit´s à política remuneratória, obviamente, sem criar deficiência na política de crescimento da economia estadual.
III. CONCLUSÃO
Sistematicamente, a atual política remuneratória implementada por governos anteriores já não atende às perspectivas dos servidores do Estado de Minas Gerais e, em que pese, trazer nuances de modernidade, mostra-se totalmente ineficaz aos anseios de meritocracia, acompanhamento do salário mínimo e seus reajustes, padronização de aspectos que ampliam a expectativa remuneratória dos servidores e, além de tudo, denota engessamento legal dada a particularidade trazida pela Lei de Responsabilidade Fiscal que foi criada no ano de 2001 sob contexto que já não mais existe no País e que outrora beneficiou outro momento financeiro em que perpassava as questões econômicas e sociais.
JusBrasil

Que absurdo!