sexta-feira, 6 de outubro de 2017

Projeto propõe que PMs possam ter acesso a todos os dados dos cidadãos

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pretende conceder aos policiais militares acesso irrestrito aos dados de todos os cidadãos brasileiros. Coronel reformado da PM do Distrito Federal, Alberto Fraga (DEM) foi quem apresentou a proposta, que, segundo ele, vai facilitar ações ligadas à segurança pública. A proposição atualmente espera a votação de parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.


A matéria pretende acrescentar no decreto que reorganiza as polícias militares e os corpos de bombeiros, de 1969, um artigo que vai assegurar aos PMs permissão para acessar todos os sistemas de informações sobre cidadãos, mas respeitando, segundo o deputado, os direitos à vida privada. Entre os bancos de dados estão listados o de identificação civil, de identificação eleitoral e de Cadastro de Pessoa Física (CPF).

O parlamentar argumenta na justificativa do texto que, entre outros pontos, as funções da classe incluem o policiamento ostensivo e a atuação de maneira preventiva e ostensiva. “O que todas essas missões têm em comum como requisito para o seu cumprimento? A necessidade de informações”, diz Fraga. Ainda segundo ele, a população brasileira cresceu nos últimos 30 anos, mas os efetivos das polícias militares não acompanharam esse crescimento.

Por isso, o político afirma que a permissão para usar esse tipo de tecnologia é importante para que os policiais possam desempenhar suas funções “nesse cenário desfavorável”. “Não é segredo que uma das estratégias dos criminosos é confundir a polícia na hora de sua identificação. Criminoso não anda com identidade no bolso”, justifica. O democrata ainda acrescenta a necessidade de os PMs terem acesso a um sistema de dados biométricos, como de identificação eleitoral.

A proposição foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e tramita em caráter conclusivo na CCJ. Isso significa que, se aprovada pelo colegiado, não precisa de apreciação no plenário da Casa e segue direto para o Senado. Escolhido relator da matéria na CCJ, Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) já preparou o parecer do projeto.

Ele apontou a constitucionalidade da proposta, mas apresentou um relatório sugerindo mudanças na redação original. No entendimento do político, o termo “fica assegurado o acesso irrestrito pelos integrantes das polícias militares” deixa margem ao “entendimento de que, dessa forma, todo e qualquer policial militar está autorizado” a ter acesso às informações.

Diante disso, Pereira Júnior suprimiu a palavra “irrestrito” do texto e incluiu que os sistemas devem ser definidos por regulamento. Apesar dessas sugestões, o relatório ainda permite o acesso irrestrito dos dados por parte de policiais da inteligência militar. O parecer ainda não tem previsão de ser votado na CCJ. (Fransciny Alves)


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