terça-feira, 4 de julho de 2017

MP abre processo contra a Assembleia por não responder à Lei de Acesso à Informação

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu nessa segunda-feira (3) um processo administrativo contra a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pedindo informações para apurar os descumprimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre a divulgação dos nomes e cargos dos servidores comissionados da Casa. O requerimento foi encaminhado para o procurador geral do Estado, Antônio Sérgio Tonet, e deve chegar à Casa ainda nesta semana.

A LAI criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações dos órgãos públicos. E, em seu texto, a lei deixa claro que o agente público civil ou militar que descumprir propositalmente as obrigações previstas pela norma poderá ser punido, no mínimo, com suspensão. Além disso, pode responder por improbidade administrativa.
Apesar de ter sido criada há cinco anos, a LAI tem sido ignorada pela ALMG pelo menos desde 2015. Em abril deste ano, o Aparte mostrou uma série de pedidos ignorados pela Casa. Ao ser questionada sobre a relação de servidores comissionados lotados nos gabinetes, nas lideranças, nos blocos e na Mesa, a ALMG respondeu que a reportagem poderia conferir os dados por meio de nomeações publicadas no “Diário do Legislativo”. Seria uma tarefa simples se não tivessem sido publicados, desde 1994, 5.661 informativos da Casa.
Atualmente, estão lotados cerca de 2.529 servidores em comissão. Esses cargos são de livre nomeação por parte dos deputados, ou seja, não há necessidade de concurso. Em levantamentos feitos a partir de publicações do “Diário do Legislativo”, é possível constatar que, na Casa, estão nomeados parentes de políticos, ex-prefeitos, membros de partidos e até pessoas investigadas e condenadas pela Justiça. Na Assembleia, o servidor comissionado não precisa bater ponto. Os salários desses servidores variam de R$ 1.000 a até R$ 29 mil mensais.
Em junho, a coluna procurou contato com os membros da Mesa Diretora da Casa para pedir providências sobre a falta de respostas, como indica a Deliberação 2.655 da própria ALMG. No entanto, somente o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) atendeu a reportagem. “Eu acho que essa lista dos comissionados pode ser pública, sim, não tem dificuldade alguma. Se você pegar um gabinete hoje, é bom saber quem está trabalhando ali”, defendeu. Responsável por fiscalizar as despesas da ALMG, o primeiro secretário da Casa, deputado Rogério Correia (PT), disse que vai aguardar a chegada do processo à Casa para se manifestar.
Além da ALMG, o processo administrativo feito pelo MPMG também cita a Câmara Municipal de Belo Horizonte, pedindo maior detalhamento dos cargos e gabinetes em que os comissionados estão lotados. Ao contrário da Assembleia, no entanto, a Câmara da capital disponibiliza no seu site a lista com todos os 716 comissionados.
Questionada se iria posicionar-se sobre o processo feito pelo MPMG, a Assembleia não tinha respondido até o fechamento desta edição. A Casa tem de 15 a 20 dias para responder ao órgão. (Lucas Ragazzi)