terça-feira, 17 de janeiro de 2017

Limite para dedução no IR de despesa com educação é inconstitucional

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O juiz da 21 ª Vara Federal Cível de São Paulo entende "ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir"
A Justiça Federal reconheceu o direito da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e de seus filiados à dedução integral das despesas com educação própria e de seus dependentes na declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, compreendendo gastos com educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, cursos de graduação e pós-graduação e ensino técnico. A decisão é do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21 ª Vara Federal Cível de São Paulo.
As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social da Justiça Federal em São Paulo - processo n.º 0021916-79 2015.403.6100.
Segundo a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, é inconstitucional o trecho da Lei 9250/95 (artigo 8.º, inciso II, alínea b) que estabelece um limite de dedução das despesas com educação, quando da apuração do imposto de renda, pois entende "ser dever do Estado prover educação e, por este não atuar suficientemente, tal limite não deve existir".
De acordo com a legislação, no tocante a gastos com saúde não há restrição ao valor a ser deduzido para a apuração do imposto, ao contrário das despesas com educação. Para o magistrado federal tal distinção não se justifica, uma vez que tanto o direito à saúde quanto à educação "foram erigidos à condição de direitos fundamentais, de eficácia plena, sem prevalência de um sobre o outro, não havendo norma que limite a eficácia plena de direito social".
Heraldo Vitta acrescenta que, ao agir dessa maneira, "o legislador incorre em evidente afronta aos princípios basilares da Carta Constitucional, máxime o da dignidade da pessoa humana, conferindo prevalência à arrecadação fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidadão". "Ao Estado caberia o oferecimento de educação de qualidade e gratuita."
O juiz alerta para o "notório quadro geral da situação da escola pública, abandonada/sucateada há anos". "Muitos buscam, em sua substituição, as escolas particulares, de valores elevados […] A despeito do descumprimento deste dever, o Estado ainda busca tributar parcela da renda do contribuinte, destinada ao custeio das despesas com educação."
Para Vitta, o texto da Constituição Federal impõe ao legislador que a dedução das despesas com educação deve ser integral, do contrário, estaria tributando-se "renda que não é renda na acepção constitucional, pois os gastos com educação são, como o próprio nome diz, 'gastos' que não configuram aquisição de acréscimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, mas sim um decréscimo patrimonial".
O magistrado conclui: "Quer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (saúde e educação), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidadão e o respeito à sua dignidade, quer sob a ótica tributária-constitucional, considerando a necessidade de observar o princípio da capacidade contributiva, a limitação às deduções com educação devem ser afastadas, pois inconstitucional".