terça-feira, 3 de janeiro de 2017

Governador veta proposta por restringir punição a militares de MG

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Pimentel considerou a proposta contrária ao interesse público por limitar casos de processo administrativo contra policiais e bombeiros

O governador Fernando Pimentel (PT) vetou integralmente, na manhã desta terça-feira, a proposta de lei aprovada pela Assembleia que restringia os casos de instauração de processo administrativo contra policiais e bombeiros militares. Alegando contrariedade ao interesse público, o petista negou a alteração no Código de Ética e Disciplina dos militares. 
Pela regra atual, a instauração de processo administrativo disciplinar ocorre sempre que o agente cometer ato que "afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independente do conceito em que ele estiver classificado". 

O projeto, de autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), aprovado pelos pares, define quais seriam esses casos, colocando entre eles itens como o uso do cargo para obter vantagens, a coação ou o assédio a pessoas e a prática de crime doloso devidamente comprovado que afete a credibilidade dos militares
Na mensagem do veto, Pimentel diz que a proposta pode criar impacto negativo na disciplina dos militares, já que tira da autoridade competente para processar a chance de analisar que situações poderiam configurar ofensa à honra ou decoro da classe. 

“A forma como foi redigida a Proposição nº 23 .394 é prejudicial à administração militar, uma vez que, contempla um rol extremamente reduzido de situações que poderiam ensejar a instauração de processo administrativo disciplinar, o que impediria o desempenho das ações de correição no âmbito da atividade militar no Estado”, argumentou.