quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Turma do TPB desta semana que tá sendo realizado no 6 batalhão de polícia Militar de Governador Valadares, 8 RPM

Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. (Tema 1019 - STF)

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 23/11/2018, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading ...