quarta-feira, 21 de dezembro de 2016

Temer derrotado pela Câmara

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Deputados aprovam renegociação das dívidas dos Estados sem as contrapartidas do Planalto

Brasília. Em votação que representou uma derrota para o presidente Michel Temer, a Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (20), por 296 votos a 12, com três abstenções, o projeto que renegocia dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União. Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir ao programa. O projeto segue para sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a votação e a independência do Congresso ante o Executivo. “Não precisamos dizer ‘amém’ ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente (Michel Temer) entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada”, disse em plenário.

Maia também criticou a articulação do Planalto, contrária à retirada de contrapartidas que os Estados teriam que cumprir para obter a renegociação. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), foi um dos que tentaram esvaziar o plenário para derrubar a sessão por falta de quórum.

O Ministério da Fazenda avisou que não concordava com as mudanças, porque não havia nenhuma norma que garantisse a redução de gastos. Com a aprovação do projeto, os Estados em calamidade financeira que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal poderão ficar até três anos sem pagar a dívida.

A votação só foi possível depois que os líderes se reuniram da manhã para mudar o texto aprovado no Senado. Até o PT aderiu à maioria, mas, primeiro, exigiu que fosse retirado do texto o plano de demissão voluntária das estatais.

De acordo com a nova proposta, as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas Assembleias Legislativas. No texto inicial, Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução de benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Um dos principais pontos de conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os Estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Todos os pontos foram retirados do relatório.

Após a votação, tanto Maia quanto o líder do governo na Câmara dos Deputados evitaram falar em derrota do governo.

Talvez. O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), afirmou que o presidente Michel Temer vai fazer uma análise da proposta. Ele não sinalizou se o presidente vai vetar ou não o texto.

Prefeitos pressionam, e governo libera R$ 5,6 bi

Brasília. Após a pressão de prefeitos, que promoveram um verdadeiro levante diante da decisão do governo federal de repassar a parcela da multa da repatriação aos municípios apenas em 2017, foi publicada nessa terça-feira (20) uma retificação na Medida Provisória 753/2016, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, os efeitos da medida para os municípios passam a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.

Na prática, o governo alterou o texto para viabilizar o repasse ainda neste ano, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Antes, o texto publicado nessa terça-feira (20), também em edição extra do “DOU”, previa o pagamento a partir de 1º de janeiro de 2017.

Os prefeitos estão com a corda no pescoço: sem dinheiro em caixa, enfrentam dificuldades para pagar as contas e, de outro lado, precisam perseguir as normas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em fim de mandato, não podem deixar restos a pagar (dívidas) sem que haja verba suficiente para honrá-los, mesmo que sejam eles próprios os próximos mandatários do município.

Por isso, o repasse dos R$ 5,6 bilhões da multa da repatriação aos municípios é crucial. Desse valor, a expectativa é que R$ 5,3 bilhões entrem nos cofres dos prefeitos ainda neste ano, enquanto R$ 300 milhões serão repassados na metade de 2017 devido a previsões constitucionais.


Fazenda diz que vai assegurar o ajuste fiscal nos Estados

Brasília. Depois de a Câmara dos Deputados ter retirado todas as contrapartidas que deveriam ser adotadas pelos governos estaduais que aderissem ao Regime de Recuperação Fiscal, desenhado para Estados em calamidade financeira, o Ministério da Fazenda afirmou em nota que o governo vai trabalhar para assegurar que as medidas de ajuste propostas pelos Estados candidatos sejam eficazes na busca pelo reequilíbrio fiscal e financeiro. “Serão aprovados os planos que, de fato, viabilizem esse equilíbrio”, diz a nota.

Nessa terça-feira (20), a Câmara aprovou o projeto de renegociação da dívida dos Estados com a incorporação do regime especial. Mas os deputados derrubaram a lista de medidas amargas que deveria ser adotada pelos governadores que aderissem ao programa. O receituário incluía programa de desestatização, elevação da contribuição previdenciária, entre outras medidas. Restaram apenas os benefícios, que incluem a suspensão do pagamento da dívida pelos Estados por até 36 meses.

Sem diretrizes explícitas no texto, cada Estado que quiser se candidatar ao regime deverá enumerar, em seu plano de recuperação, as medidas a serem adotadas em busca do equilíbrio fiscal e financeiro, explicou a Fazenda.

Mas essas propostas passarão pelo crivo do governo, que vai avaliar a eficácia do plano. “Competem ao Ministério da Fazenda a análise e a recomendação para aprovação final do presidente da República”, diz a nota.


EMENDAS

Liberação. Às vésperas de encerrar o ano, o governo vai liberar nesta quarta-feira (21) R$ 562,8 milhões de emendas parlamentares que ainda não haviam sido pagas, os chamados “restos a pagar”. O maior volume será para obras do Ministério das Cidades, cerca de R$ 195 milhões. O Ministério da Educação receberá R$ 49,8 milhões. Na semana passada, o governo liberou R$ 1,1 bilhão de emendas para o Ministério da Saúde.