sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Orçamento do Estado para 2017 é aprovado pelo Plenário

Segundo o governador ao apresentar a proposição, o problema econômico do Estado remonta à insuficiência do crescimento das receitas estaduais

Proposta aprovada estima receita em R$ 87,27 bi e fixa despesa em R$ 95,34 bi, com deficit de R$ 8,06 bi.

Projeto de Lei (PL) 3.820/16, que traz o Orçamento do Estado para o próximo ano, foi aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na Reunião Extraordinária da tarde desta quarta-feira (7/12/16). De autoria do governador, a proposição, aprovada com uma série de emendas, tramitou em turno único.
A proposição estima a receita em R$ 87,27 bilhões e fixa a despesa em R$ 95,34 bilhões, com a previsão de deficit orçamentário no valor de R$ 8,06 bilhões. Segundo justificativa apresentada pelo governador ao apresentar a proposição, a complexidade do problema econômico do Estado remonta à insuficiência do crescimento das receitas estaduais, mesmo com medidas adotadas em 2016, tais como o Programa Regularize e as reformas na legislação tributária.

Outra medida adotada pelo Executivo para equilibrar as contas do Estado foi pedir à ALMG que referende um decreto de calamidade pública de ordem financeira, o que dará mais autonomia para gerenciar despesas e receitas, de acordo com o artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 2000 - a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O governador também acrescenta que, no esforço de reduzir o deficit estadual, as despesas previstas são, em quase sua totalidade, de natureza obrigatória ou de atendimento a demandas sociais.
Receitas – Do total da receita fiscal prevista para 2017, destacam-se:
  • Receitas correntes (receitas do dia a dia, como arrecadação de tributos e taxas), que somam R$ 78,69 bilhões;
  • Receitas de capital, como operações de crédito (empréstimos contraídos com bancos), estimadas em R$ 1,91 bilhão;
Entre as receitas correntes, a tributária responde por 70% do total: em torno de R$ 55,31 bilhões, dos quais a maior contribuição vem do ICMS, com R$ 42,97 bilhões, seguido pelo IPVA, com R$ 4,63 bilhões. Nas receitas de capital, as referentes a operações de crédito participam com 57% do total, o que equivale a R$ 1,08 bilhão.
Despesas – As despesas mais significativas são as seguintes:
  • Correntes (ligadas à manutenção do Estado, como pagamento de pessoal, de energia e água), fixadas em R$ 74,48 bilhões;
  • De capital (como pagamento da dívida e investimentos), no valor de R$ 5,13 bilhões;
  • Reserva de contingência (recurso para abertura de créditos adicionais ou eventos fiscais imprevistos, por exemplo), de R$ 678,52 milhões.
Destinação de Recursos
Alongamento da dívida dos Estados com a União já foi incluído
O grupo de despesas de pessoal e encargos sociais é o mais significativo, de acordo com a proposta orçamentária para 2017, representando 62% das despesas correntes, com o valor de aproximadamente R$ 45,89 bilhões, desconsiderando-se as despesas intraorçamentárias (despesas entre órgãos do Estado). As transferências constitucionais aos municípios correspondem a 18% das despesas correntes: R$ 13,58 bilhões.
Quanto aos juros e encargos da dívida, eles respondem por 3% das despesas correntes, com R$ 2,21 bilhões. A amortização da dívida está orçada em R$ 2,15 bilhões, o que representa 42% das despesas de capital.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo governador, a elaboração do Orçamento de 2017 já levou em consideração os parâmetros do Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/16, que tramita no Senado Federal e prevê o alongamento da dívida dos Estados com a União e a redução do seu pagamento por dois anos.
Os investimentos estão fixados em R$ 2,81 bilhões, representando 55% das despesas de capital. Eles são destinados, basicamente, aos setores de transporte, saúde e educação.
Empresas - O PL 3.820/16 também traz o Orçamento de Investimento das empresas controladas pelo Estado, como Cemig, Copasa, Gasmig e Codemig. Por meio dessas empresas, estão previstos investimentos da ordem de R$ 8,32 bilhões. Esses valores são oriundos de recursos decorrentes de suas atividades e de operações de crédito contratadas diretamente por essas empresas.
Os recursos da Cemig e da Copasa representam 94% desse orçamento de investimento, sendo que o montante deve ser utilizado para a construção e aquisição de usinas hidrelétricas, térmicas e de fontes alternativas; expansão e aquisição do sistema de transmissão de energia; e universalização dos serviços de saneamento.
Oposição critica proposta orçamentária
Antes da votação do projeto do orçamento, deputados da oposição foram a tribuna para criticar a proposta orçamentária e o decreto de calamidade financeira. Felipe attiê (PTB), que encaminhou o voto contrário ao dois projetos, apresentou números do Executivo que mostram a discrepância entre aquilo que havia sido estimado no orçamento de 2017 e a realidade das contas do Estado.
Segundo ele, a arrecadação de Minas até outubro foi de R$ 55,8 bilhões. Estimando uma média de mais R$ 10 bilhões até o fim do ano, a arrecadação chegaria a R$ 65,8 bi, distante do que o governo havia projetado: R$ 68 bilhões. Na outra ponta, as despesas até o fim do ano devem atingir R$ 81,6 bi, conforme o deputado, de modo que o deficit atingiria cerca de R$ 16 bilhões. “Se forem considerados os empenhos, o rombo é da ordem de R$ 20 bilhões”, alertou.
Estelionato - O deputado Sargento Rodrigues (PDT) aproveitou para criticar o decreto de calamidade financeira aprovado pela ALMG, considerando-o um “estelionato fiscal”. Ele complementou que o Executivo, ao mesmo tempo em que encaminha o decreto alegando não ter recursos para a folha de pagamento, destina R$ 100 milhões para publicidade.
Ele revelou que a oposição vai buscar a motivação judicial adequada para barrar o decreto de calamidade. Ainda para Rodrigues, não é possível o servidor aceitar o parcelamento de seu salário e do 13º sabendo que secretários de estado ganham mais de R$ 60 mil, entre vencimentos e jetons.

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