sexta-feira, 25 de novembro de 2016

DEPUTADO FEDERAL CABO SABINO APRESENTA PROPOSTA QUE OBRIGA O PRESO A ARCAR COM O CUSTO DO SEU MONITORAMENTO ELETRÔNICO.


O deputado federal Cabo Sabino apresentou Projeto de Lei que altera a Lei de Execução Penal, de nº 7.210, que estabelece a obrigação de o preso arcar com o custo do seu monitoramento eletrônico. Ao propor a medida e alertando para a grave situação do sistema prisional brasileiro, onde aponta como principal razão, a falta de recursos, o parlamentar aponta que  transferindo para o preso, o custo do seu monitoramento eletrônico, o sistema penitenciário poderá melhorar e, ao mesmo tempo, por via oblíqua, proporcionar destinação de mais recursos para outras áreas, como os serviços públicos de saúde e educação.

Em sua justificação, o parlamentar afirma que, diante da situação atual, de intensa criminalidade e da superlotação carcerária, dos custos do encarceramento, bem como dos efeitos nefastos da pena de prisão e da corrupção que corrói o aparelho estatal, faz-se imperiosa, a criação de novas possibilidades de cumprimento das penas.

“Em virtude desse quadro, o chamado monitoramento eletrônico tem surgido como uma interessante alternativa ao encarceramento em diversos países do mundo. Essa medida é uma alternativa tecnológica à prisão utilizada na fase de execução da pena, bem como na fase processual e, inclusive, em alguns países, na fase pré-processual”, pontua.

Segundo o parlamentar, na última década, a questão da segurança pública passou a ser considerada problema fundamental e principal desafio ao Estado de direito no Brasil. “A segurança ganhou enorme visibilidade pública e jamais, em nossa história recente, esteve tão presente nos debates, tanto de especialistas como do público em geral”, acrescenta.

Fonte:  Assessoria Parlamentar do Deputado Federal Cabo Sabino

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