terça-feira, 27 de setembro de 2016

DECRETO No - 8.858, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

Regulamenta o disposto no art. 199 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de
Execução Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 199 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal,
DECRETA:
Art. 1º O emprego de algemas observará o disposto neste
Decreto e terá como diretrizes:
I - o inciso III do caput do art. 1º e o inciso III do caput do
art. 5º da Constituição, que dispõem sobre a proteção e a promoção
da dignidade da pessoa humana e sobre a proibição de submissão ao
tratamento desumano e degradante;
II - a Resolução no 2010/16, de 22 de julho de 2010, das Na-
ções Unidas sobre o tratamento de mulheres presas e medidas não pri-
vativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok); e
III - o Pacto de San José da Costa Rica, que determina o
tratamento humanitário dos presos e, em especial, das mulheres em
condição de vulnerabilidade.
Art. 2º É permitido o emprego de algemas apenas em casos
de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, causado pelo preso ou por terceiros, jus-
tificada a sua excepcionalidade por escrito.
Art. 3º É vedado emprego de algemas em mulheres presas
em qualquer unidade do sistema penitenciário nacional durante o
trabalho de parto, no trajeto da parturiente entre a unidade prisional e
a unidade hospitalar e após o parto, durante o período em que se
encontrar hospitalizada.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de setembro de 2016; 195º da Independência e
128º da República.
MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes

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