quarta-feira, 1 de junho de 2016

Pimentel quer que Assembleia de Minas decida se ele pode virar réu


Defesa do governador entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal; ele foi denunciado pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular

A defesa do governador Fernando Pimentel entrou ontem com um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine que o petista só pode ser alvo de uma ação penal se a Assembleia Legislativa autorizar.

A Procuradoria Geral da República (PGR) ofereceu denúncia contra Pimentel ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir dos desdobramentos da operação Acrônimo. Se a acusação for acolhida pela Corte Especial do STJ, Pimentel será transformado em réu, respondendo pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade de documento particular.

Os advogados de Pimentel alegam que análise pela Corte Especial só cabe após autorização da Assembleia Legislativa. Os defensores questionam o fato de o ministro do STJ Herman Beijamin ter dado andamento à denúncia, pedindo que seja apresentada a defesa.

“O prazo para apresentação da resposta pelo paciente está em curso, em manifesta violação ao seu direito líquido e certo de somente responder à ação penal quando autorizado o processo pela Assembleia Legislativa”, diz a ação.

“Também aos governadores se aplicaria a exigência de autorização do Poder Legislativo para a apreciação de recebimento ou não de denúncia contra eles oferecida”, completou.

A Constituição do Estado de Minas Gerais não reproduziu norma da Constituição relativamente à prévia manifestação do Legislativo, mas os advogados dizem que o entendimento do Supremo “tem assegurado a todos os governadores de Estado, independente da redação da Constituição Estadual, a prerrogativa de somente ser processado pelo STJ depois de prévia autorização da Assembleia Legislativa”.

Para a PGR, o petista solicitou e recebeu vantagens indevidas para gerar benefício tributário à empresa Caoa Montadora de Veículos quando era ministro do Desenvolvimento de Dilma. Segundo a denúncia, Pimentel, na condição de governador, em 2015, continuou atuando para beneficiar a empresa. (Com agências)

Argumento
Defesa. Em nota, a defesa de Fernando Pimentel tem reiterado que ele jamais cometeu qualquer irregularidade à frente do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior.

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