quarta-feira, 4 de maio de 2016

Lei favorece crime, dizem polícias Civil e Militar Corporações destacam dificuldade de enquadrar quem exerce a atividade irregularmente em BH

Plenarinho I - Palácio da Inconfidência - ALMG - Rua Rodrigues
A presença de flanelinhas nas ruas de Belo Horizonte, com destaque para a região Centro-Sul da capital, tem sido constantemente alvo de debates. Na última semana, a agressão cometida por um deles contra uma motorista reacendeu a polêmica e motivou, ontem, uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Na reunião, estiveram presentes representantes das polícias Civil e Militar, que apontaram a necessidade de um trabalho em conjunto entre as corporações e a prefeitura e a dificuldade de enquadrar os flanelinhas em atividade criminosa.


De acordo com o major Eduardo Felisberto, subcomandante do 1º Batalhão da Polícia Militar, somente neste ano já foram feitas 197 prisões de flanelinhas na região Centro-Sul. No entanto, muitos deles acabam soltos e retomam a atividade.
“O principal desafio é a própria questão legal. Nós podemos conduzir o flanelinha por algumas situações, como ameaça, dano ou extorsão. Para isso a gente precisa que a vítima denuncie e que esteja presente e acompanhe a ocorrência”, explicou. Conforme o major, no caso do exercício irregular da profissão, os guardadores são conduzidos a uma delegacia, mas são liberados após assinarem um Termo Circunstancial de Ocorrência (TCO). 
A delegada da Polícia Civil Adriana de Barros Monteiro disse que, como os lavadores credenciados pela prefeitura não se enquadram em uma profissão, não é possível aplicar penalidades.
A reunião foi convocada pela Comissão de Segurança Pública. A Prefeitura de Belo Horizonte foi convidada, mas não enviou representante. Em nota, informou que a capital possui 1.230 guardadores e lavadores de carros credenciados, que faz abordagens diárias nas ruas para acompanhar as atividades deles e que é fundamental que os cidadãos denunciem a atividade irregular dos cadastrados pelo 156 e os casos de extorsão à Polícia Militar.

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Prezados Policiais Militares, Após permanente contato com a Secretaria da Fazenda na data de hoje, fomos comunicados neste momento que o ...