terça-feira, 17 de maio de 2016

AÇÃO POPULAR PROPOSTA PELA ÁMEM FOI DETERMINANTE PARA CONCESSÃO DE LIMINAR AFASTANDO ESPOSA DO GOVERNADOR DO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESTADO

No último dia 12 de Maio o Juiz Michel Curi e Silva, da 1° Vara da Fazenda Pública Estadual concedeu liminar suspendendo a eficácia da nomeação da Sra Carolina de Oliveira Pereira Pimentel, esposa do Governador do Estado para o Cargo de Secretária de Estado.
Prevento para a decisão, o referido juiz uniu as 05 ( cinco ) ações populares com pedido semelhante, passando a considerar os motivos das cinco ações.


No corpo da decisão os motivos alegados na ação da ÁMEM foram por diversas vezes citados, inclusive entendimento da súmula vinculante 13, chegando a ser citados, por mais de uma vez, termos exatos constantes na ação da Entidade de Classe.
Ao final o deferimento da liminar tão bem fundamentado que o recurso do Estado foi derrotado na Segunda Instância, prevalecendo o afastamento da primeira dama do Estado.
A ação da Associação dos Militares Estaduais Mineiros em hipótese alguma foi manejada com intenção de afrontar a pessoa do Governador ou de sua esposa, mas com intuito de mostrar que estamos atentos, principalmente aos princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade que devem ser cumpridos não apenas pelo Governador, mas por todos os administradores públicos, incluindo os Comandantes das Corporações Militares. Não se admite mais as vontades pessoais atropelando leis e o direito.
É só o começo!
ÁMEM – Assessoria de Imprensa

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