terça-feira, 19 de abril de 2016

Estados reclamam de forte alta das dívidas com a União desde os anos 90 Audiência no STF discutiu modalidade de juros aplicada a essas dívidas. Estados querem juros simples; Fazenda defende jur

Governadores de estados em reunião com o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa (Foto: Alexandro Martello/G1)
Governadores de São Paulo, Minas Gerais, Alagoas, Santa Catarina e Rio Grande do Sul - além de representante do Rio de Janeiro - reclamaram nesta terça-feira (19), durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), do forte aumento que suas dívidas com a União desde a renegociação feita no final da década de 90.
A audiência, marcada pelo ministro do STF Luiz Edson Fachin, contou também com a presença do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, e serviu para discutir os juros que incidem sobre as dívidas dos estados com a União.
Nas últimas semanas, Fachin concedeu liminares (decisões provisórias) para que Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro não sejam punidos ao realizar o pagamento de parcelas de suas dívidas com base na correção por juros simples.
O Ministério da Fazenda quer usar a taxa Selic capitalizada (juros sobre juros, os chamados juros compostos), argumentando que esse é o formato utilizado para contratos financeiros. O mérito da questão será julgado pelo plenário do STF no próximo dia 27.
De acordo com a Fazenda, o governo federal pode perder R$ 313 bilhões se o STF confirmar as decisões liminares e permitir aos estados pagarem suas dívidas com juros simples. Isso agravaria a situação das contas públicas, que já vêm registrando déficit devido à queda na arrecadação provocada pela crise econômica.
Aumento da dívida
Segundo números apresentados, a dívida de Santa Catarina com a União era de R$ 4 bilhões, foram pagos R$ 13 bilhões e ainda restaram R$ 9 bilhões.

No caso do Rio Grande do Sul, a dívida inicial com a União era de R$ 9 bilhões, foram pagos R$ 25 bilhões, e o estado ainda deve R$ 52 bilhões.

Minas Gerais, por sua vez, tinha R$ 93 bilhões de dívida com a União no fim da década de 90. Foram pagos R$ 300 bilhões e ainda são devidos R$ 553 bilhões.

São Paulo informou que a dívida com a União era de R$ 46 bilhões, foram pagos R$ 130 bilhões e ainda são devidos R$ 224 bilhões.
De acordo com o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), seu caso é ainda mais grave. "Isso porque o estado deu à União a Cesp, a Comgás, a Eletropaulo, a CPFL, a Ceagesp, a Cepasa e o Banespa. Tudo o que o estado tinha, ele entregou para a União. Privatizava e pagava", disse.
Ele acrescentou que, se o estado não paga sua dívida, a União "sequestra" os repasses, ao mesmo tempo que o governo não paga o que deve ao estado, como sua parte no benefício de pessoas que se aposentaram pelo estado, mas que contribuíram parte de sua vida, antes de ingressar no serviço público, pelo INSS.
Se passa uma ideia de que os estados gastam demais. Vivemos uma realidade que todo o poder público vive, de dificuldades para alcançar o equilíbrio financeiro. Estamos fazendo o nosso dever de casa."
Governador José Ivo Sartori (PMDB-RS)
SC, RS e MG
"Não sou economista, mas entendo diferente. Porque essa lei é específica e clara, e retrata a dívida dos estados. Não faz parte da economia nacional. [...] O resultado disso [correção da dívida por juros compostos] é o colapso social", declarou o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo.

Para o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB), a União não resolverá seus problemas com os estados falidos, quebrados.
"Se passa uma ideia de que os estados gastam demais. Vivemos uma realidade que todo o poder público vive, de dificuldades para alcançar o equilíbrio financeiro. Estamos fazendo o nosso dever de casa. Tomamos medidas (...) Na medida em que o estado vai mal, os municípios também perdem e eles estão mais próximos da população", afirmou.
Para o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), o decreto que regulamentou a lei complementar 148, que altera os indexadores das dívidas, se contrapôs ao espírito da lei aprovada pelo Congresso Nacional.
"É preciso repor as condições de equilíbrio federativo. O que está na lei é isso, mas no decreto é outra. Sabemos que a situação é grave do ponto de vista orçamentário e financeiro. Minas Gerais enfrenta um déficit de quase R$ 10 bilhões no ano. Mas tão grave quanto isso é a iminência da convulsão social, alguns estados em situação mais grave como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. A forma de minimizar o impacto é essa renegociação que está acontecendo", afirmou Pimentel no STF.
Sabemos que a situação é grave do ponto de vista orçamentário e financeiro. Minas Gerais enfrenta um déficit de quase R$ 10 bilhões no ano. Mas tão grave quanto isso é a iminência da convulsão social, alguns estados em situação mais grave como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul."
Governador Fernando Pimentel (PT-MG)
MS, AL e RJ
Segundo o governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, houve uma "agiotagem oficial" nos últimos anos com a correção das dívidas estaduais pelos juros compostos.

"É muito acima do que qualquer um dos indexadores nos últimos anos. Por isso que veio a lei complementar 148, que diz que a União concederá descontos sobre os saldos devedores dos contratos. O desconto foi zero. Há um desrespeito total à lei 148, que foi sancionada pela presidente Dilma para corrigir essa distorção. Os estados, durante os anos, já pagaram essa conta", afirmou ele.
Renan Filho (PMDB), governador de Alagoas, disse que a dívida estadual continuará sendo corrigida para frente por juros compostos.

"O que mudou a lei é a redução do estoque seria utilizando o calculo da Selic acumulada [juros simples], e não a capitalizada [juros compostos]. Aquilo se aplica apenas à redução do saldo devedor, e não a correção da regra", disse.

Leonardo Espíndola , secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, afirmou que a situação que está perto do "colapso social" em seu estado.

"Dentre todos, [o Rio de Janeiro] talvez seja o que mais sofra com a crise fiscal (...) No que toca à dívida com a União, estamos diante de uma flagrante ilegalidade. Um desconto não pode se transformar em um acrescimento de R$ 5 bilhões para os já combalidos cofres do Rio de Janeiro", disse Espíndola.

"A situação é de tragédia por não termos pago o salário de março para mais de 130 mil aposentados e pensionistas, para quem ganha mais de R$ 2 mil líquidos [por mês]", afirmou ele.
"Espero que consigamos trazer mais elementos para o julgamento do STF", disse o ministro Fachin.
Desequilíbrio e meta fiscal
Segundo Barbosa, a solução buscada pelos estados é "simples e errada". Na visão do ministro, a tese da incidência dos juros simples, buscada pelos estados no STF, é "desequilibrada".

"A solução correta é uma renegociação [das dívidas estaduais] com alongamento do prazo, como propusemos. E estamos fazendo todos os esforços para que seja aprovado. Sabemos da urgência do problema, estamos atuando, mas o impasse politico impediu que essa solução fosse aprovada rapidamente", declarou ele.
"O que está em discussão é o tamanho de um perdão de uma dívida estadual pela União. Um perdão dos contribuintes federais aos estaduais, que são o mesmo grupo de pessoas", disse.
De acordo com o ministro, os contribuintes de Santa Catarina, o primeiro estado que conseguiu liminar no STF, por exemplo, teriam perdas como "contribuintes federais". Com a dívida de SC em R$ 7,9 bilhões, ela representa 2,5% do endividamento total dos estados. Como Santa Catarina tem 3,3% da população do país, argumentou Barbosa, teria uma "perda líquida" de R$ 2,5 bilhões, ou R$ 369 por habitante.
Barbosa disse que, com uma eventual implementação de juros simples para corrigir esses contratos, apenas os contribuintes de cinco estados teriam ganhos. São eles, Alagoas (ganho de R$ 43 por habitante), Mato Grosso do Sul (R$ 177 por habitante), Minas Gerais (R$ 950 por habitante), Rio Grande do Sul (R$ 1,33 mil por habitante) e São Paulo (R$ 1,58 mil por habitante).
"São os estados mais endividados, cuja folha [de pagamentos] aumentou mais", disse o ministro, com um tom exaltado.
Além disso, acrescentou o ministro da Fazenda, com uma eventual mudança dos juros compostos para os simples, os estados também teriam um superávit primário menor - o que teria de ser compensado pela União, segundo dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
"Em um momento em que a União tem grande dificuldade em cumprir seu primário, e não é porque não estamos fazendo dever de casa, mas porque temos de pagar seguro desemprego, o Bolsa Família e a Previdência Social", avaliou, explicando que isso dificultaria o atingimento da meta fiscal.
Tese 'perigosa'
Para o ministro da Fazenda, essa tese, além de "equivocada", também é "perigosa". "O que impede que esse conceito seja aplicado para contratos privados [como os bancários]? Isso pode abrir precedente e criar uma grande incerteza jurídica, que não é o que o Brasil precisa neste momento", afirmou.

Por fim, ele disse que a União também tem sua dívida corrigida por juros compostos. Barbosa afirmou que, no ano 2000, o governo federal tinha uma dívida de R$ 511 bilhões. Em 16 anos, essa dívida foi corrigida para R$ 2,65 trilhões, sendo R$ 1,7 trilhão de juros.
"Nossa dívida também era pequena, pagamos muito mais do que devíamos e devemos muito mais. É um problema que a União também vive. Vem do fato de termos juros reais muito altas", disse.

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