sexta-feira, 29 de abril de 2016

Durval Ângelo Golpe aqui, em Minas, não!



Factoide: esse é o termo que define o mais recente boato espalhado pelas “viúvas do PSDB” em Minas, em uma estratégia para emplacar no Estado um golpe, aos moldes da vergonha a que assistimos em âmbito federal. Utilizando-se de interpretações tortas de nossas leis, tentam suplantar a vontade do povo mineiro, expressa nas urnas. Afirmam eles que o governador será automaticamente afastado do cargo caso o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acate denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra Fernando Pimentel. E, para dar um aspecto legal ao engodo, citam o artigo 92 da Constituição do Estado, deixando, convenientemente, de mencionar a exigência de autorização da Assembleia Legislativa.


Para começar, é bom que se esclareça que não há denúncia do MPF contra Pimentel. Pelo contrário: o órgão, anteriormente, se posicionou contrariamente a seu indiciamento, o qual, diga-se de passagem, ocorreu sem que o governador fosse sequer ouvido e sem que seus advogados tivessem acesso às peças do inquérito. Interesses escusos à parte, há que se fazer uma interpretação isenta da Constituição estadual, à luz da Constituição Federal e das jurisprudências afins. Se o mencionado artigo 92 prevê o afastamento do governador caso o STJ receba denúncia contra ele por crime comum, há, em contrapartida, ampla jurisprudência divergente.

Consideremos, inicialmente, o que estabelece a Constituição Federal. Em seu artigo 86, ela é clara ao estabelecer a necessidade de autorização expressa do Legislativo para que o presidente da República seja submetido a julgamento por crime comum, prevendo afastamento das funções somente se recebida a denúncia pelo STF. Em uma necessária analogia, verifica-se a necessidade de manifestação da Assembleia Legislativa – com dois terços dos votos – para a abertura de processo contra o governador pelo STJ, ao qual compete decidir sobre o afastamento.

Várias decisões desmontam a tese da oposição. Em agosto de 2001, por exemplo, o STF concedeu habeas corpus ao então governador de Minas Gerais, Itamar Franco, invalidando ação por crimes de calúnia e injúria, movida a pedido do Palácio do Planalto. O argumento foi o de que o STJ havia dado curso à ação, sem levar em conta entendimento já manifestado pelo Supremo, de que processo daquela natureza somente poderia ter prosseguimento com autorização do Legislativo estadual. Já em 2005, ao receber ação penal contra o então governador de Rondônia, Ivo Cassol, a Corte Especial do STJ deliberou pelo seu não afastamento das funções. Também em Minas tivemos dois governadores, de diferentes partidos, que, mesmo réus em processos no STJ, exerceram seus mandatos até o fim.

Desconstruímos, assim, o factoide forjado pelas “aves de rapina”. Golpe aqui, não! Para voltar ao governo de Minas, terão que vencer as eleições. Como exaltou o próprio Fernando Pimentel nas comemorações de 21 de Abril, “nada supera o valor absoluto da supremacia do voto popular. É dele e somente dele que advém a legitimidade dos Poderes”.

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