segunda-feira, 11 de abril de 2016

ÁMEM ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA GOVERNADOR FERNANDO PIMENTEL PELO PAGAMENTO INTEGRAL NO QUINTO DIA ÚTIL


A Associação dos Militares Estaduais Mineiros, ÁMEM-MG, protocolou no último dia 05 de abril, um Mandado de Segurança para recebimento dos salários no quinto dia útil do mês, como historicamente ocorreu nos últimos 13 anos.

A autoridade coatora é o próprio Governador Fernando Damata Pimentel e a justificativa é a não previsão constitucional do recebimento parcelado e ofensa aos princípios da legalidade, razoabilidade e da motivação, requerendo o recebimento anterior ao pagamento de fornecedores e outros encargos, em razão do caráter alimentício do pagamento.

Por se tratar do Governador do Estado no polo passivo, o mandado foi impetrado diretamente no Tribunal de Justiça, recebendo o número de 1.0000.16.022716-1/000.

A ÁMEM completará seu primeiro aniversário no segundo semestre deste ano, não possuindo ainda autorização legal para impetrar Mandados coletivos, sendo possível, até lá, impetrar favoravelmente apenas aos seus associados. Desta forma convidamos a todos a filiarem à ÁMEM como forma de poderem ser atendidos pelo conceituado escritório Abreu & Lanna e Mello & Almeida, jurídico que atende os associados da entidade, bem como os muitos convênios já fechados e outros em condições muito favoráveis que anunciaremos ainda nesta semana.

Valor da mensalidade: R$ 70,00 ( setenta reais ), endereço da entidade: Rua Platina, 1.094, bairro Prado, próximo à Cavalaria. Telefone 3567-4795, 31985277605 whats. OBS: Próximos associados poderão ainda entrar no polo ativo desta ação.

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