segunda-feira, 4 de janeiro de 2016

Lei 100/07 foi declarada inconstitucional pelo Supremo

O Governo de Minas publicou no Diário Oficial o desligamento de cerca de 65 mil funcionários públicos da educação que foram efetivados pela Lei 100 em 2007. Na época, 100 mil contratados foram efetivados sem concurso pelo então governador Aécio Neves (PSDB), que aplicou a medida para alterar o regime de previdência dos servidores com o objetivo de reforçar o caixa do Estado. 
No entanto, o Supremo Tribunal Federal considerou a norma inconstitucional e determinou o desligamento dos servidores em março de 2014 - majoritariamente professores. Pela decisão, a saída deveria ocorrer em março de 2015. Como ocorreria no meio do ano letivo, o Governo de Minas adiou as demissões para dezembro. Neste período, cerca de 35 mil que estavam em processo de aposentadoria conseguiram regularizar a situação. Saiba mais

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