Até agosto deste ano, último mês disponível para consulta na Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), a relação entre a Dívida Consolidada Líquida (DCL) e a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançava 195,25%.
No entanto, esse percentual não inclui os R$ 2,5 bilhões de depósitos judiciais já utilizados pelo governo do Estado em setembro e outubro. Se esse valor for contabilizado, a relação DCL sobre RCL sobe para 200,59%, acima dos 200% permitidos pela legislação (veja infografia).
Como consequência, estados que estouram o limite da LRF deixam de receber transferências voluntárias da União e não podem contratar novos empréstimos enquanto estiverem acima do limite legal, definidos pela Resolução nº 40/2001 do Senado Federal.
A contabilização dos recursos provenientes dos depósitos judiciais no balanço do governo mineiro será a gota d’água que falta para transbordar o copo, que vinha sendo enchido velozmente nos últimos anos. Só nos 11 meses mais recentes, de dezembro de 2014 a outubro deste ano, o estoque da dívida cresceu 13,32%, sendo que os valores contratados em moeda nacional (real) tiveram aumento de 8,81%, e os em moeda estrangeira, 41,87%.
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) informou que o crescimento da dívida nesse período ocorreu em função da variação cambial (alta do dólar), de 45,28%, e da inflação de 8,89%, medida pelo IGP-DI.
Indefinição
A SEF ainda estuda como serão contabilizados os recursos dos depósitos judiciais, e tem até o dia 7 de janeiro para decidir como será feito. No entanto, especialistas afirmam que esses valores precisam ser contabilizados no estoque da dívida.
Para o professor da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais Fabrício Augusto de Oliveira, estudioso da dívida mineira há décadas, os recursos têm que entrar na contabilidade como “empréstimo tomado”.Continue lendo