quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Os afetados representam 18% do total de servidores ativos de MG. Governo afirma que todos os recursos contra a revogação foram esgotados.

Os servidores atingidos pela revogação da Lei 100, considerada inconstitucional em 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), serão desligados nesta quinta-feira (31). De acordo com o governo, em 15 de dezembro deste ano, eram mais de 71 mil servidores chamados de “ex-efetivados”.
Secretaria de Educação, pasta onde está a maioria dos servidores, disse que não é possível dizer quantos servidores serão desligados porque muitos estão em processo de aposentadoria.
Segundo o balanço do governo de 15 de dezembro deste ano, 5,6 mil servidores ex-efetivados estão em processo de aposentadoria.
Naquela data, 15,5 mil servidores considerados ex-efetivados já eram aposentados. Os atingidos pela revogação da Lei 100 representam 18% do total de servidores ativos no governo.
O governo afirma que todos os recursos contra a revogação da Lei 100 foram esgotados e não há mais opções a não ser cumprir a determinação do STF.
Lei 100
Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, em março de 2014, uma lei que efetivou milhares de servidores públicos em Minas Gerais em 2007. A Lei Complementar 100 atingiu 98 mil trabalhadores no estado, segundo consta no processo movido pela Procuradoria-Geral da República. A decisão teve como relator o ministro Dias Toffoli.
De acordo com a assessoria do STF, a lei mineira contemplou os servidores que mantinham vínculo precário com a administração pública estadual há mais de cinco anos, sob a chancela de “designados”, que passaram a ser lotados no Instituto de Previdência do Estado deMinas Gerais (Ipsemg).
À época, de acordo com o governo, cerca de 96 mil servidores são da área da educação. Um levantamento preliminar apontou que cerca de 16 mil servidores já foram aposentados ou estão em processo de aposentadoria.Fonte