sexta-feira, 20 de novembro de 2015

Para o ministro Celso de Mello, a crítica jornalística não pode ser considerada abuso da liberdade de imprensa quando inspirada por razões de interesse público.

Recente decisão do STF proferida no dia 19/2/14 – veiculada pelo Migalhas de 21/2/14 – tendo como relator o ministro Celso de Mello, (RExt com Agravo 732.744-DF), trazendo ao leitor uma verdadeira lição de constitucionalidade no tocante à liberdade de imprensa, extremamente oportuna, ainda que não seja um leading case pois nada mais salutar do que lembrar e relembrar a existência da uma Constituição e de um Tribunal que, muito embora atacados sem o menor respeito, ética e sensatez por parte de políticos, é a Corte Suprema do nosso país, e a ela devemos respeito. É o mínimo que se pode fazer.
A respeito do tema, o que vem a ser ética que, conforme dicionário é: conjunto de preceitos sobre o que é moralmente certo ou errado. (Houaiss, mini dicionário da língua portuguesa, p. 319, Objetiva, 2004), definição essa que certamente não é de conhecimento dos políticos e muito menos condizente com a postura que os cargos exigem, mesmo porque esses cargos são pagos pelos contribuintes, e muito bem pagos, cujo retorno não existe.
No caso em tela, político moveu ação visando reparação de danos morais contra determinada empresa e profissional de comunicação, frustrada no seu pleito, no sentido de que nada devia ser pago ao político a título de dano moral.
CF/88 em seu artigo 5º, inciso IX, estabelece que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".Continue lendo

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